AREsp 1521540 - DECISAO

AREsp 1521540 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a decadência, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive quando alegada em embargos de declaração contra acórdão de apelação; assim, afastou-se o óbice da Súmula 283/STF e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame da questão relativa à decadência, nos termos do entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Agravante: ALBERI PAULO KNACK; Agravante: AIGLE CAVALCA KNACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno acolhido para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e exame da decadência; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Decadência, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Decadência Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 568/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERI PAULO KNACK

Agravante

AIGLE CAVALCA KNACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da decadência arguida em embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa por inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) para permitir conhecimento da matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a decadência, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive quando alegada em embargos de declaração contra acórdão de apelação; assim, afastou-se o óbice da Súmula 283/STF e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame da questão relativa à decadência, nos termos do entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Agravo interno acolhido para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e exame da decadência; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Acolher o agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada