AREsp 1819241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; em conseqüência, o recurso especial não foi admitido. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Honorários De Advogado, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Honorários De Advogado Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/91 e efeitos da MP 1.523/1997
  3. 3 Legitimidade da pensão por morte para pleitear revisão do benefício originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; em conseqüência, o recurso especial não foi admitido. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.