AREsp 1751008 - DECISAO

AREsp 1751008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo decadencial para revisar benefício em razão de parcelas reconhecidas na Justiça do Trabalho inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, não havendo, portanto, decadência nem omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada Trabalhista, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Trabalhista Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial quando revisão decorre de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista
  3. 3 Efeitos da coisa julgada trabalhista para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo decadencial para revisar benefício em razão de parcelas reconhecidas na Justiça do Trabalho inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, não havendo, portanto, decadência nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial