REsp 1551715 - ACORDAO

Em juízo de retratação, a Segunda Turma acolheu o entendimento consolidado no Tema 975 do STJ de que o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 alcança questões não apreciadas no ato administrativo, razão pela qual reformou o acórdão anterior e negou provimento ao recurso especial do segurado.

Parties: Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrente: Luis Mauro Siqueira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome: Agravo regimental do INSS provido para negar provimento ao recurso especial do segurado
Legal Topics: Decadência, Revisão De Benefício, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Tema 975, Juízo De Retratação

Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Tema 975 Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Luis Mauro Siqueira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Incidência do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 às questões não apreciadas no ato administrativo de concessão de benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido para negar provimento ao recurso especial do segurado

Orders

Dar provimento ao agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social
Negar provimento ao recurso especial interposto por Luis Mauro Siqueira