AREsp 1716100 - ACORDAO

AREsp 1716100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão de decadência e da natureza do vício do negócio exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que o direito à anulação estava decadenciado nos termos do CC/1916, e não se aplicaram penalidades à agravante nem majorou-se honorários.

Parties
Agravante: GILDA PEREIRA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Decadência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Anulação De Negócio Jurídico, Nota Promissória, Simulação
Processual Civil Civil Decadência Reexame De Provas Súmula 7/stj Anulação De Negócio Jurídico Nota Promissória Simulação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDA PEREIRA LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Decadência do direito de anular negócio jurídico e prazo quadriênal previsto no CC/1916
  3. 3 Natureza do vício alegado (nulidade absoluta vs ato anulável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão de decadência e da natureza do vício do negócio exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que o direito à anulação estava decadenciado nos termos do CC/1916, e não se aplicaram penalidades à agravante nem majorou-se honorários.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a aplicação de penalidade por litigância de má-fé