REsp 1917038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram o prequestionamento das matérias apontadas, houve fundamento autônomo do acórdão (fundamentado em precedente repetitivo do STJ - Tema 163) não impugnado pelo recorrente e a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Embargante; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Decadência, ICMS, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj

Tributário Processual Civil Decadência ICMS Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Caracterização da decadência do crédito tributário
2 Incidência do art. 173, I, do CTN versus art. 150, §4º, do CTN
3 Prequestionamento e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Publique-se. Intimem-se.