REsp 1752209 - DECISAO

REsp 1752209 - DECISAO

Houve omissão do acórdão impugnado quanto ao termo inicial da decadência relativo à competência de dezembro de 1995, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, reconheceu-se a nulidade do aresto, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o termo inicial da decadência.
Legal Topics
Decadência, Contribuições Previdenciárias, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Decadência
Direito Tributário Processo Civil Decadência Contribuições Previdenciárias Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração Termo Inicial Da Decadência

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao termo inicial da decadência para a competência de dezembro de 1995
  2. 2 Aplicação do art. 173, I do CTN ao prazo decadencial de contribuições previdenciárias não declaradas e não pagas
  3. 3 Incidência ou não do art. 150, § 40 do CTN em tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão impugnado quanto ao termo inicial da decadência relativo à competência de dezembro de 1995, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, reconheceu-se a nulidade do aresto, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a matéria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o termo inicial da decadência.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o termo inicial da decadência quanto à competência de dezembro de 1995.