REsp 1883027 - ACORDAO

REsp 1883027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aposentadoria é ato administrativo complexo e a administração instaurou o processo administrativo para excluir a verba em 2016, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 e nas balizas fixadas pelo Tema 445/STF, razão pela qual a decadência foi afastada.

Parties
Autor: FERNANDO LUIS DANTAS DE SOUSA; Réu: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria, Ato Administrativo Complexo, Tribunal De Contas, Tema 445/stf, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Aposentadoria Ato Administrativo Complexo Tribunal De Contas Tema 445/stf Art. 54 Da Lei 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUIS DANTAS DE SOUSA

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ato de aposentadoria como ato administrativo complexo
  2. 2 Início e contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Efeitos da negativa de registro pelo TCU e prazo de cinco anos previsto no Tema 445/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aposentadoria é ato administrativo complexo e a administração instaurou o processo administrativo para excluir a verba em 2016, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 e nas balizas fixadas pelo Tema 445/STF, razão pela qual a decadência foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.