AREsp 1586490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou premissa fática de pagamento parcial do tributo, o que impõe a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º do CTN, e a revisão dessa premissa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, o entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Lançamento Por Homologação, Pagamento Parcial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN
Tributário Decadência Lançamento De Ofício Lançamento Por Homologação Pagamento Parcial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 150, § 4º Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Forma de contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício
  2. 2 Aplicação do art. 150, § 4º do CTN em caso de pagamento parcial
  3. 3 Aplicação do art. 173, I, do CTN quando não houver pagamento antecipado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou premissa fática de pagamento parcial do tributo, o que impõe a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º do CTN, e a revisão dessa premissa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, o entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno