RMS 64542 - ACORDAO

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A impetração do mandado de segurança foi realizada após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência/publicação da decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (publicada em 16/1/2020), configurando a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental por não terem sido desconstituídos os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: Leonardo Cortez Abbondanza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Decadência, Prazo De 120 Dias, Ciência Inequívoca, Termo Inicial Do Prazo
Processo Penal Mandado De Segurança Decadência Prazo De 120 Dias Ciência Inequívoca Termo Inicial Do Prazo

Case Brief

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Parties

Leonardo Cortez Abbondanza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ter sido o writ apresentado após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial (data da publicação/ciência)

Ratio Decidendi

A impetração do mandado de segurança foi realizada após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência/publicação da decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (publicada em 16/1/2020), configurando a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental por não terem sido desconstituídos os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos