AREsp 1702481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por insuficiência de demonstração da violação de dispositivos de lei federal alegados e por ausência de prequestionamento; assim, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade (incidência de Súmula 284 do STF e óbice de prequestionamento - Súmula 282 do STF), razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Impetrante: ANA CRISTINA GOUVEIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Congelamento De Vantagens/anuênios, Adicional De Inatividade, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Congelamento De Vantagens/anuênios Adicional De Inatividade Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

ANA CRISTINA GOUVEIA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Complementar nº 50/2003 aos militares
  2. 2 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em atos de trato sucessivo
  3. 3 Possibilidade de congelamento do adicional de inatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por insuficiência de demonstração da violação de dispositivos de lei federal alegados e por ausência de prequestionamento; assim, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade (incidência de Súmula 284 do STF e óbice de prequestionamento - Súmula 282 do STF), razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Acolhido parcialmente o conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, a, da CF