REsp 1841798 - ACORDAO
No caso do ITCMD sobre doações não oportunamente declaradas, a contagem do prazo decadencial começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador (p.ex., transcrição do imóvel ou tradição do bem móvel), sendo irrelevante a data em que o Fisco tomou conhecimento do fato; por isso, no caso concreto, o crédito tributário foi extinto pela decadência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Decadência, ITCMD (imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação), Fato Gerador, Lançamento De Ofício, Recursos Repetitivos, Registro De Imóveis E Tradição
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Marco inicial da contagem do prazo decadencial do ITCMD referente a doações não oportunamente declaradas
- 2 Relevância da data em que o Fisco tomou conhecimento do fato gerador para fins de decadência
Ratio Decidendi
No caso do ITCMD sobre doações não oportunamente declaradas, a contagem do prazo decadencial começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador (p.ex., transcrição do imóvel ou tradição do bem móvel), sendo irrelevante a data em que o Fisco tomou conhecimento do fato; por isso, no caso concreto, o crédito tributário foi extinto pela decadência.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar a extinção do crédito tributário pela decadência
- Inverter os ônus da sucumbência
Full Case Text
Judgment text and source record
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