AREsp 1842624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o objeto da demanda foi entendido como adequação do benefício aos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03, situação que, conforme enunciado das Turmas Recursais e art. 219, §5º da Lei 8.213/91, afasta a aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91; aplicou-se ainda o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Autaruia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autaruia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 às revisões decorrentes das ECs 20/98 e 41/03
  2. 2 Legitimidade da pensionista para pleitear revisão da RMI apenas para apuração de reflexos pecuniários
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o objeto da demanda foi entendido como adequação do benefício aos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03, situação que, conforme enunciado das Turmas Recursais e art. 219, §5º da Lei 8.213/91, afasta a aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91; aplicou-se ainda o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.