REsp 1889246 - ACORDAO

REsp 1889246 - ACORDAO

Não conheceu-se da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica; quanto ao mérito, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta da expiração da validade do concurso (05/05/2012) e, tendo a ação sido proposta em 30/01/2017, estava exaurido o prazo, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 23 Da Lei N. 12.906/2009, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Art. 4º Da LINDB
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 23 Da Lei N. 12.906/2009 Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança por candidato aprovado em concurso público
  3. 3 Contagem do prazo decadencial a partir da expiração da validade do certame

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica; quanto ao mérito, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta da expiração da validade do concurso (05/05/2012) e, tendo a ação sido proposta em 30/01/2017, estava exaurido o prazo, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento