REsp 1588471 - ACORDAO

REsp 1588471 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ e pelo STF de que incide o prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), sobre o direito à revisão da renda mensal inicial de aposentadoria concedida anteriormente, e não havendo disposição legal que autorize a interrupção da decadência nos termos do art. 207 do Código Civil, a pretensão de revisão da RMI do instituidor da pensão ajuizada em 02/02/2012 foi atingida pela decadência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante; Pensionista: APARECIDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Revisão De Aposentadoria, Renda Mensal Inicial (rmi)
Previdenciário Processual Civil Decadência Pensão Por Morte Revisão De Aposentadoria Renda Mensal Inicial (rmi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante; Pensionista

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela MP 1.523-9/1997, sobre a pretensão de revisar a RMI da aposentadoria do instituidor da pensão
  2. 2 Se a decadência pode ser interrompida pela propositura de ação anterior extinta sem julgamento de mérito, com citação válida do INSS, invocando-se o art. 207 do Código Civil e arts. 291 e 220 do CPC/73

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ e pelo STF de que incide o prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), sobre o direito à revisão da renda mensal inicial de aposentadoria concedida anteriormente, e não havendo disposição legal que autorize a interrupção da decadência nos termos do art. 207 do Código Civil, a pretensão de revisão da RMI do instituidor da pensão ajuizada em 02/02/2012 foi atingida pela decadência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.