EREsp 1911604 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o tribunal a quo afastou a decadência em razão da pendência da questão da progressividade da alíquota na Suprema Corte e da posterior declaração de constitucionalidade pelo STF, conclusão que não pode ser revista sem reexame probatório.

Parties
Agravante: ANA LUIZA FLECK SAIBRO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Progressividade De Alíquota, Lançamento Tributário, Repercussão Geral, Constitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Decadência ITCMD Progressividade De Alíquota Lançamento Tributário Repercussão Geral Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA FLECK SAIBRO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD
  2. 2 Efeito de decisão favorável ao contribuinte sobre a exigibilidade e a constituição do crédito tributário
  3. 3 Impacto da declaração de constitucionalidade pelo STF (RE 562.045/RS, Tema 21) sobre a contagem da decadência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o tribunal a quo afastou a decadência em razão da pendência da questão da progressividade da alíquota na Suprema Corte e da posterior declaração de constitucionalidade pelo STF, conclusão que não pode ser revista sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.