REsp 1657510 - DECISAO

REsp 1657510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da jurisprudência desta Corte (Tema 975/STJ; REsp 1.648.336/RS) no sentido de que o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 alcança questões não apreciadas no ato administrativo, e por inviabilidade de exame da alegação de ofensa a direito adquirido na via especial em razão da competência do STF; o pedido de sobrestamento foi rejeitado em razão do entendimento já firmada pelo STF sobre o termo inicial da MP 1.523/1997.

Parties
Recorrente: Deolides Colussi Rossatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Competência Do STF, Distinção Entre Prescrição E Decadência
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Competência Do STF Distinção Entre Prescrição E Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Deolides Colussi Rossatto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 às matérias não apreciadas no ato administrativo de concessão do benefício
  2. 2 Possibilidade de exame de questão constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Pedido de sobrestamento do processo em razão da modulação dos efeitos do RE 626.489

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da jurisprudência desta Corte (Tema 975/STJ; REsp 1.648.336/RS) no sentido de que o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 alcança questões não apreciadas no ato administrativo, e por inviabilidade de exame da alegação de ofensa a direito adquirido na via especial em razão da competência do STF; o pedido de sobrestamento foi rejeitado em razão do entendimento já firmada pelo STF sobre o termo inicial da MP 1.523/1997.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplica-se o art. 85, §11, do CPC para majoração/ajuste dos honorários advocatícios nos termos da decisão.