RMS 66250 - DECISAO

RMS 66250 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em mandado de segurança porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a decadência do direito de impetrar, com base no prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, motivo pelo qual as questões de mérito relativas às medidas assecuratórias não foram debatidas e não podem ser conhecidas nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Requerente Das Medidas Assecuratórias: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso) / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Medidas Assecuratórias, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei Nº 12.016/2009)
Processual Penal Mandado De Segurança Decadência Medidas Assecuratórias Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei Nº 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Requerente Das Medidas Assecuratórias

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso) / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
  2. 2 Não apreciação do mérito das medidas assecuratórias (arresto/sequestro de bens) em razão da decadência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em mandado de segurança porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a decadência do direito de impetrar, com base no prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, motivo pelo qual as questões de mérito relativas às medidas assecuratórias não foram debatidas e não podem ser conhecidas nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.