EREsp 1488761 - DECISAO

EREsp 1488761 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o acórdão embargado analisou o mérito ao fixar que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 para revisão da renda mensal inicial com repercussão em pensão por morte é a data da concessão da pensão por morte, havendo, em princípio, divergência com precedente da 1ª Turma; por isso os embargos de divergência foram admitidos.

Parties
Agravante: Agravante; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Divergência / Agravo Interno Provido Para Admitir Os Embargos De Divergência; Vista À Parte Embargada Para Apresentação De Impugnação
Outcome
Agravo Interno provido para admitir os Embargos de Divergência; vista à parte embargada para apresentação de impugnação nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Corte.
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Prazo Decadencial (art. 103, Lei 8.213/1991), Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Decadência Pensão Por Morte Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Prazo Decadencial (art. 103, Lei 8.213/1991) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Divergência / Agravo Interno Provido Para Admitir Os Embargos De Divergência; Vista À Parte Embargada Para Apresentação De Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício originário que repercute em pensão por morte (data da concessão da pensão ou data da concessão do benefício originário)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar a oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o acórdão embargado analisou o mérito ao fixar que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 para revisão da renda mensal inicial com repercussão em pensão por morte é a data da concessão da pensão por morte, havendo, em princípio, divergência com precedente da 1ª Turma; por isso os embargos de divergência foram admitidos.

Court Disposition

Agravo Interno provido para admitir os Embargos de Divergência; vista à parte embargada para apresentação de impugnação nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Corte.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para admitir os presentes Embargos de Divergência.
  • Abrir vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Corte.