REsp 1924823 - DECISAO

REsp 1924823 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo, reconhecendo-se a decadência da obrigação tributária relativa ao creditamento indevido, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, e dando-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência da obrigação tributária constituída mais de 5 anos após o fato gerador.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer a decadência da obrigação tributária constituída mais de 5 anos após o fato gerador.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Creditamento Indevido, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Decadência ICMS Creditamento Indevido Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN ao caso de creditamento indevido
  2. 2 Erro material no dispositivo que negou provimento ao recurso apesar de reconhecer a regra aplicável
  3. 3 Reconhecimento da decadência da obrigação tributária constituída mais de 5 anos após o fato gerador

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo, reconhecendo-se a decadência da obrigação tributária relativa ao creditamento indevido, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, e dando-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência da obrigação tributária constituída mais de 5 anos após o fato gerador.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer a decadência da obrigação tributária constituída mais de 5 anos após o fato gerador.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Substituir o trecho 'Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4o, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento' (e-STJ fl. 1094) por 'Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III, do...