AREsp 1831467 - DECISAO

AREsp 1831467 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da decadência por ausência de comprovação da intimação do contribuinte quanto à constituição do crédito tributário; não houve omissão do Tribunal de origem a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma do julgado exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o Agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Município.
Legal Topics
Decadência, ISSQN Locação De Bens Móveis, Intimação/notificação Do Contribuinte, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Decadência ISSQN Locação De Bens Móveis Intimação/notificação Do Contribuinte Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da decadência para lançamento do crédito tributário
  2. 2 Comprovação da intimação/notificação do contribuinte quanto à constituição do crédito tributário
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de provas (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da decadência por ausência de comprovação da intimação do contribuinte quanto à constituição do crédito tributário; não houve omissão do Tribunal de origem a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma do julgado exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o Agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Município.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Município.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.