AREsp 1838902 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a notificação da medida preparatória em 28.12.2005 não alterou o termo inicial aplicável à decadência previsto no art. 173, I, do CTN; assim, os lançamentos referentes aos exercícios de 2000 e 2001 estão fulminados pela decadência, razão pela qual o Recurso Especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, IPTU, Medida Preparatória, Imunidade Tributária
Direito Tributário Decadência Lançamento Tributário IPTU Medida Preparatória Imunidade Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF nº 101/05 de 28.12.2005) antecipa o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, fazendo migrar a contagem para o parágrafo único do art. 173;
  2. 2 Se os lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2000 e 2001 estão fulminados pela decadência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a notificação da medida preparatória em 28.12.2005 não alterou o termo inicial aplicável à decadência previsto no art. 173, I, do CTN; assim, os lançamentos referentes aos exercícios de 2000 e 2001 estão fulminados pela decadência, razão pela qual o Recurso Especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.