AREsp 1471958 - ACORDAO

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Havendo pagamento a menor decorrente de creditamento indevido e não havendo nos autos imputação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo decadencial para o lançamento suplementar é de cinco anos contados do fato gerador; assim, relativamente aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005 e à notificação de 05/11/2010, ocorreu a decadência e o recurso especial deve ser provido nessa extensão.

Parties
AGRAVANTE: AVON COSMÉTICOS LTDA; AGRAVADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Creditamento Indevido, Diferença De Alíquotas, Súmula 555/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Creditamento Indevido Diferença De Alíquotas Súmula 555/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AVON COSMÉTICOS LTDA

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para lançamento suplementar de ICMS pago a menor em decorrência de creditamento indevido: art. 150, § 4º, do CTN, ou art. 173, I, do CTN?
  2. 2 Incidência da decadência relativamente aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005, diante de notificação fiscal em 05/11/2010

Ratio Decidendi

Havendo pagamento a menor decorrente de creditamento indevido e não havendo nos autos imputação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo decadencial para o lançamento suplementar é de cinco anos contados do fato gerador; assim, relativamente aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005 e à notificação de 05/11/2010, ocorreu a decadência e o recurso especial deve ser provido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a decadência do crédito tributário relativamente às competências anteriores a novembro de 2005, referentes aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005.
  • Prejudicar as demais questões veiculadas no Recurso Especial em razão do acordo firmado entre as partes.