REsp 1819779 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art.150, §4º do CTN (pagamento antecipado/pagamento a menor) versus aplicação do art.173, I do CTN (lançamento de ofício)
2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação pormenorizada da origem da dívida (art.2º, §5º, VI da Lei 6.830/80 e art.202, III do CTN)
3. 3 Fixação e limite dos honorários de sucumbência (alegação de excesso de 30% superior ao teto de 20%)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, salvo prova de dolo, fraude ou simulação, o creditamento utilizado pelo contribuinte configura pagamento a menor e, portanto, aplica-se o regime do art.150, §4º do CTN para fins de decadência; assim, no ponto relativo à decadência o recurso especial foi provido. Quanto à alegada nulidade da CDA, verificou-se que a certidão descreve o fato gerador e indica o processo administrativo e o auto de infração, não havendo demonstração de prejuízo, razão pela qual não se conheceu ou não se deu provimento ao argumento de nulidade; a impugnação sobre honorários foi considerada deficiente e prejudicada na extensão em que o recurso não foi acolhido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido em parte

Orders

• Dar provimento ao recurso especial quanto à questão da decadência, aplicando o regime do art.150, §4º do CTN salvo hipótese de dolo, fraude ou simulação
• Manter a validade da Certidão de Dívida Ativa, afastando a nulidade suscitada por ausência de indicação pormenorizada quando não demonstrado prejuízo, autorizando retificação se necessária