AREsp 1809808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque incide o prazo decadencial de 1 (um) ano do art.501 do CC/02 ao pedido qualificado como abatimento proporcional do preço (venda ad mensuram); por essa razão o prazo prescricional decenal do art.205 não se aplica; além disso, a exclusão da multa por litigância de má-fé demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi configurado, de modo que não se demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor/agravante: LUCAS ALEX SANDRO ROSA (LUCAS); Ré/agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Decadência, Abatimento Proporcional Do Preço, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Venda Ad Mensuram
Processual Civil Civil Decadência Abatimento Proporcional Do Preço Litigância De Má Fé Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Venda Ad Mensuram

Case Brief

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Parties

LUCAS ALEX SANDRO ROSA (LUCAS)

Autor/agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Prazo decadencial aplicável ao pedido de abatimento proporcional do preço (art. 501 CC/02)
  3. 3 Distinção entre pretensão indenizatória e pedido de abatimento proporcional do preço

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque incide o prazo decadencial de 1 (um) ano do art.501 do CC/02 ao pedido qualificado como abatimento proporcional do preço (venda ad mensuram); por essa razão o prazo prescricional decenal do art.205 não se aplica; além disso, a exclusão da multa por litigância de má-fé demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi configurado, de modo que não se demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial