AREsp 1127056 - DECISAO

AREsp 1127056 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada aplicou corretamente o art. 173, I, do CTN e o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 163, segundo os quais, na ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte, o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; a insurgência da embargante apenas impugna a interpretação, caráter meramente infringente que não se admite em embargos de declaração, pelo que devem ser rejeitados os embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Contribuição Previdenciária, Tema 163, Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva
Direito Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Contribuição Previdenciária Tema 163 Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 173, I, do CTN ao prazo decadencial para lançamento de contribuição previdenciária referente a dezembro de 1988
  2. 2 Alegada omissão da decisão quanto à violação ao art. 173, I, do CTN e se tal omissão configura citra petita

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada aplicou corretamente o art. 173, I, do CTN e o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 163, segundo os quais, na ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte, o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; a insurgência da embargante apenas impugna a interpretação, caráter meramente infringente que não se admite em embargos de declaração, pelo que devem ser rejeitados os embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.