AREsp 1773194 - DECISAO

AREsp 1773194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ de que o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário começa com o trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece verbas remuneratórias, aplicou-se a Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do Recurso Especial, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão regional sujeita a integração por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário quando há sentença trabalhista que reconhece parcelas remuneratórias?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ de que o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário começa com o trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece verbas remuneratórias, aplicou-se a Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do Recurso Especial, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado