AREsp 1667717 - DECISAO

AREsp 1667717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da competência (art. 173, I, CTN), concluindo que não ocorreu decadência no caso; reconheceu-se, também conforme precedentes, a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação em pecúnia habitual, sobre prêmio produtividade Banespa pago antes da MP 794/1994 e sobre a ajuda de custo 'supervisor de contas' por seu caráter remuneratório, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Contribuição Previdenciária, Auxílio Alimentação, Prêmio Produtividade Banespa, Ajuda De Custo Supervisor De Contas, Natureza Jurídica De Verbas Indenizatórias E Remuneratórias, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Previdenciário Decadência Contribuição Previdenciária Auxílio Alimentação Prêmio Produtividade Banespa Ajuda De Custo Supervisor De Contas +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação e termo inicial para competência de dezembro
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia quando habitual
  3. 3 Natureza remuneratória do Prêmio Produtividade Banespa e da ajuda de custo 'Supervisor de Contas' e incidência de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da competência (art. 173, I, CTN), concluindo que não ocorreu decadência no caso; reconheceu-se, também conforme precedentes, a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação em pecúnia habitual, sobre prêmio produtividade Banespa pago antes da MP 794/1994 e sobre a ajuda de custo 'supervisor de contas' por seu caráter remuneratório, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.