REsp 1789436 - DECISAO

REsp 1789436 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a matéria foi apreciada sob fundamento constitucional e em observância de precedentes do STF (notadamente RE 564.354 e Tema STF nº 930), firmando que a readequação dos valores das prestações aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 não configura modificação do ato jurídico perfeito e que a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 não incidia sobre as prestações supervenientes, além de aplicar entendimento sobre prescrição e critérios de atualização e fixar parâmetros para majoração dos honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação dos novos tetos constitucionais (EC 20/1998 e EC 41/2003) a benefícios concedidos antes de sua vigência
  3. 3 Marco inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a matéria foi apreciada sob fundamento constitucional e em observância de precedentes do STF (notadamente RE 564.354 e Tema STF nº 930), firmando que a readequação dos valores das prestações aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 não configura modificação do ato jurídico perfeito e que a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 não incidia sobre as prestações supervenientes, além de aplicar entendimento sobre prescrição e critérios de atualização e fixar parâmetros para majoração dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: (1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao máximo da faixa respectiva; (2) se foi utilizado o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; (3) se honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em...