AREsp 1747430 - ACORDAO

AREsp 1747430 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegação de decadência e adotou fundamentação adequada; a ausência de análise individualizada de todos os argumentos não configura omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 quando a fundamentação é suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: MARIA INES SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: PATRICIA PORFIRIA MONTEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração / Art. 1.022 Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Indenização, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Embargos De Declaração / Art. 1.022 Cpc/2015 Obrigação De Fazer Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

MARIA INES SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PATRICIA PORFIRIA MONTEIRO DE CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Decadência do direito da autora em razão de atendimento de reclamações e suposto ressurgimento de vícios
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegação de decadência e adotou fundamentação adequada; a ausência de análise individualizada de todos os argumentos não configura omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 quando a fundamentação é suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.