EAREsp 1735947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve-se o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à sentença que homologou a partilha e de que a existência de discussão judicial sobre a alíquota não impede o Fisco de proceder ao lançamento com a finalidade de evitar a decadência, nos termos da jurisprudência dominantes do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: MARIA LUIZA FLECK SAIBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, ITCD, Lançamento Tributário, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Decadência ITCD Lançamento Tributário Termo Inicial Do Prazo Decadencial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MARIA LUIZA FLECK SAIBRO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de discussão judicial sobre alíquota impede o lançamento complementar do ITCD
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCD
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve-se o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à sentença que homologou a partilha e de que a existência de discussão judicial sobre a alíquota não impede o Fisco de proceder ao lançamento com a finalidade de evitar a decadência, nos termos da jurisprudência dominantes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados