REsp 1885371 - DECISAO

REsp 1885371 - DECISAO

Parties
Recorrente: CBD; Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Decadência, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Perícia Contábil
Processual Civil Tributário Decadência Multa Punitiva Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Perícia Contábil

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Parties

CBD

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação sobre ilegalidade e inconstitucionalidade da multa baseada na alínea j do inciso II do artigo 527 do RICMS
  2. 2 decadência do lançamento tributário e aplicação do art. 173 do CTN em caso de dolo, fraude ou simulação
  3. 3 validação e insuficiência de laudo pericial em razão da ausência de documentos exigidos (Notas e Cupons fiscais; Portarias CAT)