AREsp 1842136 - DECISAO

AREsp 1842136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto à aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por serem elementos externos ao ato de concessão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 em revisão de pensão por morte derivada
  2. 2 Legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear parcelas pecuniárias decorrentes de benefício previdenciário
  3. 3 Caracterização dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 como elementos externos ao cálculo do benefício e não como revisão do ato de concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto à aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por serem elementos externos ao ato de concessão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.