RMS 66351 - DECISAO

RMS 66351 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato que aplicou a penalidade; pedidos de revisão e recurso hierárquico sem fato novo equivalem a mero pedido de reconsideração e não interrompem o prazo (Súmula 430/STF); reconheceu-se também, de ofício, a ilegitimidade passiva pela indicação errônea da autoridade coatora.

Parties
Impetrante/recorrente: JEAN CARLO CASTRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (acórdão)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Processo Administrativo Disciplinar, Pedido De Reconsideração, Recurso Hierárquico
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Processo Administrativo Disciplinar Pedido De Reconsideração Recurso Hierárquico

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Parties

JEAN CARLO CASTRO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Ilegitimidade passiva por indicação errônea da autoridade coatora
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/revisão administrativa sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato que aplicou a penalidade; pedidos de revisão e recurso hierárquico sem fato novo equivalem a mero pedido de reconsideração e não interrompem o prazo (Súmula 430/STF); reconheceu-se também, de ofício, a ilegitimidade passiva pela indicação errônea da autoridade coatora.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se