AREsp 1798335 - ACORDAO

AREsp 1798335 - ACORDAO

O reconhecimento da decadência exigiria apuração dos efeitos concretos dos Decretos estaduais n. 1.000/15 e n. 2.867/15, o que implicaria analisar legislação local em sede especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que se trata de mandado de segurança preventivo e esse fundamento não foi impugnado adequadamente, de modo que, por força da Súmula 283/STF, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Interpretação De Lei Local, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Interpretação De Lei Local Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação local em sede de recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O reconhecimento da decadência exigiria apuração dos efeitos concretos dos Decretos estaduais n. 1.000/15 e n. 2.867/15, o que implicaria analisar legislação local em sede especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que se trata de mandado de segurança preventivo e esse fundamento não foi impugnado adequadamente, de modo que, por força da Súmula 283/STF, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno