REsp 1941562 - DECISAO

REsp 1941562 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes; a omissão sobre a citação foi suprida sem efeitos infringentes e, mesmo que ausente a citação, o resultado não se altera diante da decadência verificada pelo lapso temporal indicado; ainda, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Citação Em Processo Administrativo, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Por Falta De Citação
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Decadência Citação Em Processo Administrativo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Nulidade Por Falta De Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve citação do recorrente nos autos administrativos
  2. 2 Se a omissão sobre a citação altera o resultado do julgamento
  3. 3 Aplicação da decadência em razão do lapso temporal entre constituição do título e propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes; a omissão sobre a citação foi suprida sem efeitos infringentes e, mesmo que ausente a citação, o resultado não se altera diante da decadência verificada pelo lapso temporal indicado; ainda, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.