EREsp 1658419 - DECISAO

EREsp 1658419 - DECISAO

O direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário (aposentadoria) está sujeito à decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, introduzida pela MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), com termo a quo a contar de 28/06/1997; o princípio da actio nata não é aplicável para afastar a decadência do direito material à revisão, razão pela qual o pedido de revisão do benefício originário está fulminado pela decadência.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (provido)
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Previdenciário Decadência Pensão Por Morte Revisão Da Renda Mensal Inicial Princípio Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

parte autora

Beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 na revisão de benefício originário com repercussão em benefício derivado
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial (data de concessão do benefício originário versus data de concessão do benefício derivado)

Ratio Decidendi

O direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário (aposentadoria) está sujeito à decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, introduzida pela MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), com termo a quo a contar de 28/06/1997; o princípio da actio nata não é aplicável para afastar a decadência do direito material à revisão, razão pela qual o pedido de revisão do benefício originário está fulminado pela decadência.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência em Recurso Especial
  • Reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício de aposentadoria de que era titular o instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora