REsp 1931789 - DECISAO

REsp 1931789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação sobre o art. 142 do CTN era genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Crédito De ICMS, Art. 150, §4º Do CTN, Art. 142 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Decadência Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Crédito De ICMS Art. 150, §4º Do CTN Art. 142 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 150, §4º do CTN (decadência)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 142 do CTN
  3. 3 Deficiência na argumentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação sobre o art. 142 do CTN era genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.