REsp 1801549 - ACORDAO

REsp 1801549 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, registrou que o impetrante juntou decisão administrativa, não comprovou a recusa administrativa do documento nem juntou o ato coator, circunstâncias fático-probatórias que não podem ser reexaminadas pelo STJ na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante: A. PEREIRA TRANSPORTES LTDA.; Autoridade Coatora: PROCURADOR REGIONAL CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º, §1º Da Lei 12.016/2009, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Parcelamento Tributário, Prova E Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 6º, §1º Da Lei 12.016/2009 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

A. PEREIRA TRANSPORTES LTDA.

Impetrante

PROCURADOR REGIONAL CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, §1º da Lei 12.016/2009 (exibição de documentos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, registrou que o impetrante juntou decisão administrativa, não comprovou a recusa administrativa do documento nem juntou o ato coator, circunstâncias fático-probatórias que não podem ser reexaminadas pelo STJ na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários.