AREsp 1837199 - DECISAO

AREsp 1837199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento desta Corte sobre o art. 103-A da Lei 8.213/1991, concluiu que o prazo decadencial de dez anos para a Administração rever o ato concessório estava transcorrido (aposentadoria concedida em 09/12/1997 e revisão iniciada em 02/08/2016), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, prejudicou-se o exame do mérito sobre cumulação e ressarcimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Cumulação De Benefícios, Competência, Ressarcimento De Valores, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Decadência Cumulação De Benefícios Competência Ressarcimento De Valores Honorários De Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial administrativo previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Competência para apreciação da cumulação de benefícios (Justiça Federal vs Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento desta Corte sobre o art. 103-A da Lei 8.213/1991, concluiu que o prazo decadencial de dez anos para a Administração rever o ato concessório estava transcorrido (aposentadoria concedida em 09/12/1997 e revisão iniciada em 02/08/2016), incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, prejudicou-se o exame do mérito sobre cumulação e ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (conhecimento do agravo).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.