AREsp 1396584 - DECISAO

AREsp 1396584 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que se tratava de tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo crédito se constituiu definitivamente 30 dias após a notificação nos termos do Decreto n.º 70.235/72 e do art. 173 do CTN; não havendo comprovação de impugnação e tendo a ação sido ajuizada dentro do quinquênio, não ocorreu decadência. Alterar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, medida vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: SOTEL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por SOTEL ENGENHARIA LTDA.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Constituição De Crédito Tributário, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Decadência Prescrição Constituição De Crédito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SOTEL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para lançamento de ofício
  3. 3 Natureza do lançamento tributário (lançamento de ofício vs homologação)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que se tratava de tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo crédito se constituiu definitivamente 30 dias após a notificação nos termos do Decreto n.º 70.235/72 e do art. 173 do CTN; não havendo comprovação de impugnação e tendo a ação sido ajuizada dentro do quinquênio, não ocorreu decadência. Alterar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, medida vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por SOTEL ENGENHARIA LTDA.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias