AREsp 1295262 - DECISAO

AREsp 1295262 - DECISAO

O agravo foi negado porque falta prequestionamento de dispositivo indicado (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido na via especial (Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante / Empresa Contribuinte: ASM FUTURA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E COM/ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa contrib uinte (ASM FUTURA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E COM/ LTDA.).
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Súmula 283/stf (fundamento Suficiente Não Impugnado), Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Lançamento De Ofício, Obrigação Acessória
Processual Civil Tributário Decadência Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) Súmula 283/stf (fundamento Suficiente Não Impugnado) Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória +2 more

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Parties

ASM FUTURA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E COM/ LTDA.

Agravante / Empresa Contribuinte

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário referente a obrigação acessória
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque falta prequestionamento de dispositivo indicado (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido na via especial (Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa contrib uinte (ASM FUTURA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E COM/ LTDA.).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa Contribuinte.
  • Publique-se. Intimações necessárias.