AREsp 1711592 - DECISAO

AREsp 1711592 - DECISAO

A revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas, implementada em razão de Acórdão do TCU (2005) e de alteração em 2008, ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, cujo termo inicial, por se tratar de ato anterior à vigência da lei, é a data de entrada em vigor da norma (29/01/1999); assim, a pretensão administrativa de alteração estava fulminada pela decadência e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decadência, Horas Extras Incorporadas, Revisão De Ato Administrativo, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagens
Administrativo Processo Civil Decadência Horas Extras Incorporadas Revisão De Ato Administrativo Coisa Julgada Incorporação De Vantagens

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos administrativos praticados antes da vigência da lei
  2. 2 Caracterização das horas extras incorporadas como ato comissivo, único e de efeitos permanentes
  3. 3 Contagem do termo a quo da decadência para atos anteriores à Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

A revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas, implementada em razão de Acórdão do TCU (2005) e de alteração em 2008, ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, cujo termo inicial, por se tratar de ato anterior à vigência da lei, é a data de entrada em vigor da norma (29/01/1999); assim, a pretensão administrativa de alteração estava fulminada pela decadência e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.