RMS 65233 - ACORDAO

RMS 65233 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (o qual começa na ciência do ato impugnado); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Decadência Mandado De Segurança Revisão Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se o pedido de revisão administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (o qual começa na ciência do ato impugnado); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015