REsp 1797044 - DECISAO

REsp 1797044 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na Tese/Tema STF nº 313 e na MP 1.523/1997 (prazo decadencial de 10 anos a partir de 1º/08/1997), concluiu pela decadência do pedido de revisão de benefício; tal conclusão funda-se em análise probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; aplicam-se, ainda, os critérios de majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANGELINA ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecido do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria Por Invalidez, Aposentadoria Por Idade (arrimo De Família), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 313/stf
Previdenciário Processual Civil Decadência Aposentadoria Por Invalidez Aposentadoria Por Idade (arrimo De Família) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema 313/stf

Case Brief

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Parties

ANGELINA ROSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência na revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da Tese/ Tema STF nº 313 e termo inicial da decadência (MP 1.523/1997)
  3. 3 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na Tese/Tema STF nº 313 e na MP 1.523/1997 (prazo decadencial de 10 anos a partir de 1º/08/1997), concluiu pela decadência do pedido de revisão de benefício; tal conclusão funda-se em análise probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; aplicam-se, ainda, os critérios de majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aplicar as previsões do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários: se aplicado na origem o §3º, elevar ao percentual máximo da faixa; se aplicado o §2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota, respeitado o teto; se honorários fixos, majorar em 10%.