AREsp 1699689 - ACORDAO

AREsp 1699689 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, pois enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente; além disso, embora matérias de ordem pública possam ser conhecidas a qualquer tempo, quando já foram objeto de decisão anterior não impugnada sujeitam-se à preclusão consumativa nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Assim, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem em reconhecimento de decadência fora do momento processual adequado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Foi ainda majorado em 20% o honorário advocatício, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vícios Construtivos, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Decadência Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Vícios Construtivos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão consumativa de matérias de ordem pública quando houver decisão anterior não impugnada
  3. 3 Aplicabilidade da decadência/ingerência do prazo quinquenal previsto no art. 618 do CC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, pois enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente; além disso, embora matérias de ordem pública possam ser conhecidas a qualquer tempo, quando já foram objeto de decisão anterior não impugnada sujeitam-se à preclusão consumativa nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Assim, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem em reconhecimento de decadência fora do momento processual adequado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Foi ainda majorado em 20% o honorário advocatício, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015