REsp 1887360 - DECISAO

REsp 1887360 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos documentos (recibos de entrega das DCTFs) e ao regime jurídico aplicável às compensações realizadas antes de 31/10/2003, bem como quanto à questão do saldo zero nas DCTFs, pontos capazes de alterar o resultado do julgado; por violação do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC, procedeu-se ao juízo de retratação, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre essas questões, ficando as demais matérias prejudicadas.

Parties
Agravante / Recorrente: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A; Agravada / Recorrido: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação: Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado
Outcome
Provimento do Recurso Especial em juízo de retratação para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações de omissão (documentos de DCTF, regime jurídico aplicável às compensações anteriores a 31/10/2003 e existência de saldo...
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento De Ofício, Compensação Tributária, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento De Ofício Compensação Tributária Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A

Agravante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL / UNIÃO

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação: Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de documentos (recibos de entrega de DCTF) e ao regime jurídico aplicável às compensações realizadas antes de 31/10/2003
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 436/STJ às DCTFs com indicação de compensação e saldo zero
  3. 3 Necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário em compensações anteriores à Lei 10.833/2003 e consequente verificação da decadência

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos documentos (recibos de entrega das DCTFs) e ao regime jurídico aplicável às compensações realizadas antes de 31/10/2003, bem como quanto à questão do saldo zero nas DCTFs, pontos capazes de alterar o resultado do julgado; por violação do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC, procedeu-se ao juízo de retratação, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre essas questões, ficando as demais matérias prejudicadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial em juízo de retratação para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações de omissão (documentos de DCTF, regime jurídico aplicável às compensações anteriores a 31/10/2003 e existência de saldo...

Orders

  • Anula-se o acórdão referente aos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determina-se que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente relativas às DCTFs e ao regime jurídico aplicável às compensações realizadas antes de 31/10/2003 e sobre a existência de saldo zero nas DCTFs