REsp 1922322 - DECISAO

REsp 1922322 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu‑se provimento para restabelecer a sentença na parte que reconhece a decadência parcial dos créditos de ICMS referentes a fatos geradores anteriores a 18/12/2007, por ser aplicável a regra de contagem do art. 150, § 4º, do CTN quando houve pagamento a menor decorrente de creditamento indevido, sendo incabível o reexame de matéria fático‑probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que reconhece a decadência parcial dos créditos de ICMS.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Creditamento De ICMS, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Punitiva
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Creditamento De ICMS Honorários Advocatícios Recursais Multa Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência sobre créditos de ICMS glosados (contagem do prazo: art. 173, I, do CTN versus art. 150, § 4º, do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes repetitivos (REsp 973.733/SC e REsp 1.117.139/Tema 242)
  3. 3 Validade da majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu‑se provimento para restabelecer a sentença na parte que reconhece a decadência parcial dos créditos de ICMS referentes a fatos geradores anteriores a 18/12/2007, por ser aplicável a regra de contagem do art. 150, § 4º, do CTN quando houve pagamento a menor decorrente de creditamento indevido, sendo incabível o reexame de matéria fático‑probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que reconhece a decadência parcial dos créditos de ICMS.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença na parte que reconhece a decadência parcial dos créditos de ICMS relativos a fatos geradores anteriores a 18/12/2007