REsp 1942904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, não ficou demonstrada má-fé que justificasse afastar a aplicação da Súmula 401/STJ, de modo que o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado da decisão do STJ; além disso, havendo na petição inicial pedido expresso de rescisão do capítulo relativo aos honorários advocatícios, admite-se a legitimidade passiva dos advogados apenas para esse capítulo, razão pela qual a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JULIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO; Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva De Advogados, Súmula 401/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Legitimidade Passiva De Advogados Súmula 401/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória diante de recurso interposto e julgado intempestivo
  2. 2 Ilegitimidade passiva de advogados da parte ré na ação rescisória e exceção quando houver pedido expresso de desconstituição da condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 401/STJ e exceção em caso de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, não ficou demonstrada má-fé que justificasse afastar a aplicação da Súmula 401/STJ, de modo que o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado da decisão do STJ; além disso, havendo na petição inicial pedido expresso de rescisão do capítulo relativo aos honorários advocatícios, admite-se a legitimidade passiva dos advogados apenas para esse capítulo, razão pela qual a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que extinguiu a ação rescisória, no que couber