AREsp 2503981 - DECISAO

AREsp 2503981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à decadência prevista no art. 26, II, do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF por analogia.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A. (TENDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Decadência Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A. (TENDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência prevista no art. 26, II, do CDC
  2. 2 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à decadência prevista no art. 26, II, do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.